O que é uma patente de interesse da defesa nacional
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As criações de aplicação industrial podem ser registradas como patente para gerarem direitos aos inventores. Porém, existem casos em que a invenção também interessa ao Governo, e nesse caso, o inventor é indenizado para que a patente seja usada pelo Governo.

É o caso das patentes de interesse da defesa nacional.

Será que a sua patente se encaixa neste caso?

Acompanhe nosso artigo para entender mais sobre esta patente muito especial.

Quais direitos são protegidos pela patente?

As patentes são invenções ou modelos de utilidade que tenham aplicação industrial, ou seja, que possam ser produzidas em série.

Os direitos assegurados ao titular da patente dizem respeito à sua exploração comercial por um prazo limitado: 20 anos para invenções, e 15 anos para modelos de utilidade.

Durante esse tempo, qualquer pessoa que queira produzir a patente precisa licenciá-la diretamente com o titular ou procuradores, pagando royalties.

O que seria uma patente de interesse da defesa nacional?

Como você viu no item anterior, a legislação de patentes protege direitos do titular, do ponto de vista comercial.

Porém, pode acontecer de a tecnologia criada pelo titular da patente acabar interessando ao Governo para fins de proteção da segurança do Brasil.

Nesses casos, o Governo Federal pode requerer medidas para que o processsamento da patente corra em sigilo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Como funciona o processo de patente de interesse da defesa nacional

A Lei de Propriedade Industrial diz que “o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei.”

Isto porque, segundo a Lei, o pedido de patente é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), uma publicação oficial do INPI.

Após a concessão, a patente também é informada ao público.

Esses atos são importantes pois tornam públicos os direitos do titular e também porque tornam-se informação usada em pesquisas e no investimento em ciência e tecnologia.

Mas, na patente de interesse da defesa nacional, essas publicações não acontecem.

Além disso, qualquer divulgação da patente sem autorização do Governo fica proibida. Inclusive, o inventor nem mesmo pode fabricá-la, vendê-la, licenciá-la, ou pedir para patenteá-la no exterior, sem autorização do Governo.

O inventor da patente de interesse da defesa nacional ganha algo em troca?

A patente de interesse da defesa nacional permanece como um ativo de Propriedade Industrial de titularidade do inventor, mas com uso condicionado à autorização do Governo.

Ou seja: o dono continua sendo o dono, mas com direitos restringidos.

Devido a essa restrição, é possível que o Governo pague uma indenização ao titular da patente, para compensá-lo pelo que deixou de ganhar com a exploração da patente.

Para conseguir essa indenização, o titular precisa demonstrar e comprovar esses valores que supostamente ganharia se pudesse usar a patente livremente.

É sempre recomendável contar com assessoria especializada para este tipo de procedimento.

A Direção Marcas e Patentes atua há mais de 18 anos no ramo de registro de marcas, patentes e outros direitos de Propriedade Intelectual.

Estamos à disposição para assessorá-lo por meio do telefone: 0800-728-7707.