Publicar materiais com imagens da internet não é tão simples como parece e pode dar mais dor de cabeça do que se imagina.

Por isso, todo cuidado é pouco ao pegar uma imagem e usar para criar materiais gráficos e peças publicitárias, sem saber a procedência delas.

Isso porque o direito de imagem é como um direito de personalidade autônomo, que trata da divulgação da personalidade física de alguém.

Neste artigo, vamos entender mais afundo sobre o direito de imagem e como utilizar da forma correta!

direito de imagem

Figura 1. Crédito: AdobeStock

O que é direito de imagem?

O direito de imagem garante que toda pessoa, sem exceção, tenha sua imagem protegida e resguardada, por meio de leis.

Isso serve para, além de proteger a honra do indivíduo, permitir que ele cobre pelo uso de sua imagem.

Esse direito é citado na Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

E também no Código Civil de 2002:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Dessa forma, fica claro que não se deve utilizar a imagem de alguém, apenas porque está na internet.

Além disso, o direito de imagem é intransmissível, irrenunciável, inalienável, mas é disponível. Isso quer dizer que a imagem de uma pessoa não poderá ser vendida, cedida ou renunciada definitivamente, porém pode ser licenciada, por ela mesma ou por terceiros.

Agora que você entendeu o que é direito de imagem, vamos entender como sua empresa poderá usar imagens em suas publicidades sem ter problemas!

Licenças de direito de imagem

O direito de imagem dá o direito à remuneração para a pessoa retratada na imagem, da mesma forma que o direito autoral serve para remunerar autores de obras intelectuais.

Por isso, são disponibilizados bancos de imagens, para que as empresas utilizem em seus materiais e divulgações, pois já se tratam de imagens licenciadas para o uso.

Veja os principais exemplos:

1-      Creative Commons

A Creative Commons é um tipo de licença que foi criada para facilitar o dia a dia de profissionais como designers, publicitários, fotógrafos, entre outros, que necessitam de imagens para suas criações.

Ela é uma organização sem fins lucrativos, que permite o compartilhamento e o uso da criatividade e do conhecimento, por meio de licenças jurídicas gratuitas.

Esta licença também é recomendada para donos de pequenas empresas que queriam proteger suas próprias imagens.

2 – Royalty Free

No português, Livre de Royalties, este tipo de licenciamento é popular no comércio eletrônico, que utiliza muitas fotografias, e permite o uso de imagens com direito autoral.

Esse termo também é utilizado quando se trata de patentes, quando seus detentores dispõem seu uso gratuito, com tempo ilimitado ou não.

3 – Rights Managed

Na área da fotografia, refere-se a uma licença de direitos autorais que, permite o uso único da foto, caso adquirida pelo usuário, conforme especificado pela licença. Se o usuário quiser usar a foto para outros usos, é necessário adquirir um adicional da licença.

O que acontece ao usar foto sem autorização

Qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente seus direitos de imagem, o que poderá gerar sanções graves à empresa que fez a utilização.

Além disso, a reputação da marca também fica abalada e perde a credibilidade.

De forma geral, pessoas famosas e de imagem pública são as que mais sofrem com o uso de suas fotos sem autorização, com fins lucrativos.

Por isso, é necessário que exista o consentimento para que o uso possa ser feito. Essa autorização pode ser feita de três formas:

  • Consentimento alienado à gratificação financeira;
  • Mediante o pagamento e/ou com o consentimento silencioso;
  • Mediante o pagamento e/ou com o consentimento expresso.

Além disso, para determinados casos, é possível fazer um contrato de uso de imagem.

Para situações de uso de imagem em fotografias ou ilustrações com fins publicitários, o ideal é redigir um contrato que descreva de forma clara sobre o pagamento, finalidade do uso, quanto tempo será utilizada, entre outras informações essenciais.

Tudo isso irá evitar situações desagradáveis para sua empresa, por isso, antes de utilizar qualquer imagem nas suas criações, lembre- se o que é direito de imagem e como ele deve ser respeitado.