O INPI divulgou na sexta-feira, dia 31 de maio, o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do Instituto. A resolução especifica as previsões de sigilo da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), de outras legislações específicas, como a Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) e dos documentos custodiados no Instituto.

Desta forma, o Instituto confere mais transparência e previsibilidade ao fornecimento de dados para o público, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). É a primeira vez que o Instituto divulga o rol de informações classificadas, que pode ser revisto, periodicamente, por comissão interna.

Junto com este documento, também está disponível um relatório estatístico sobre os 221 pedidos de informações enviados ao INPI no primeiro ano de execução da Lei de Acesso à Informação.

Confira aqui a resolução nº 91/2013, sobre as informações com restrição de acesso.

Veja aqui o relatório estatístico do primeiro ano do SIC.

Fonte: https://www.gov.br/inpi/pt-br