A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA publicou, em 15 de maio último, no Diário Oficial da União duas Resoluções: a RDC No- 26, que altera a RDC nº 10, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências; e a RDC No- 27, que Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Cadastro ou Registro de Produto para a Saúde) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Cadastro ou Registro para Exportação de Produto para a Saúde). Clique aqui para acessar a íntegra das resoluções (RDC nº 26) e (RDC nº 27).

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br