Direção Marcas e Patentes

Fonte Imagem: UNPLASH

Comprando um domínio é suficiente para proteger o nome da sua empresa? Não!

Ter um website é muito importante para garantir a sua presença na Internet. Porém, o website não é a mesma coisa que um registro de marca feito no órgão federal competente. Inclusive, segundo algumas decisões judiciais, ele vale menos que o registro de marca.

Quem compra um domínio mas não registra a marca pode vir a ter problemas.

Neste artigo, você vai entender o que a lei brasileira e a jurisprudência dizem sobre isso.

Diferença entre marca e domínio na Internet

O domínio na Internet resguarda um endereço virtual, ou seja, um “lugar” na Internet. Mas ele não é a mesma coisa que uma marca registrada.

O registro de marca é um conjunto de direitos em torno da proteção do sinal visual ou nominativo distintivo, que pode englobar o nome, o símbolo visual separado, ou o logotipo que traz os dois juntos.

No Brasil, os domínios devem ser comprados/registrados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Já as marcas são disciplinadas de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e são registradas por um órgão público federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Choque entre marca e domínio

Na compra de um domínio na Internet, não é feita uma apuração prévia de marcas registradas no INPI.

Da mesma forma, o registro de marca feito no INPI não examina a existência de outras empresas ou sites que não tenham marca registrada. Exceto se o nome se tratar de expressão protegida por direito autoral, ou se se tratar de marca de alto renome ou marca notoriamente conhecida nos termos da lei.

Então, como fazer?

O dono da marca deve estar muito atento e ser rápido para providenciar ambos: o domínio e o pedido de registro no INPI.

O registro de marca leva alguns meses para ficar pronto, porém a prioridade sobre a marca é determinada pela data do depósito do pedido.

 

Confira ainda o nosso artigo:

Marketing digital: entenda por que é essencial registrar sua marca para crescer na Internet

Comprar o domínio na Internet dá direitos?

Se formos levar a lei ao pé da letra, devemos lembrar que a Constituição Federal protege os sinais distintivos, o que não abrange somente as marcas registradas.

Porém, a proteção jurídica conferida à marca é mais completa e seus direitos são regulados por lei. O registro de marca tem vigência de 10 anos, que podem ser prorrogados sucessivamente, sem limite de prorrogações.

Por outro lado, o domínio não tem um prazo legal de vigência determinado por lei. Isso significa que se o dono perder o domínio (por exemplo: se deixar de pagar), ele perde seus direitos. Então, a duração da proteção de um domínio pode durar menos que uma marca. Algumas empresas de registro de domínio têm as suas próprias determinações, com prazo mínimo de 1 ano e prazo máximo de 5 anos, por exemplo.

Além disso, o domínio não protege o logotipo. Assim como ter o domínio (website) não dá o direito de usar o símbolo de marca registrada. Mesmo comprando um domínio primeiro, ainda é possível que outra pessoa registre a mesma marca no INPI.

Briga na Justiça: quem ganha? Quem tem a marca ou quem tem o domínio?

Existem precedentes judiciais em favor do titular do registro da marca.

Por exemplo: o Agravo de Instrumento nº 202.504-4/8, e Agravo de Instrumento n.º 224.502-4/0, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinam que os registros feitos no INPI são preponderantes sobre os domínios na Internet.

Evitando problemas com domínios: registre a marca!

Além de registrar a marca, é importante verificar se o registro está sendo feito em todas as classes corretas.

A Direção Marcas e Patentes assessora pessoas físicas e empresas há mais de 20 anos no registro e vigilância de suas marcas.

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E-mail: sac@direcaoconsultoria.com.br

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3 de março de 2021|Registro de Marca|
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