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Fonte Imagem: Freepik

Uma patente é um grande diferencial competitivo para uma empresa. Por isso, muitas empresas investem em tecnologias e depois as patenteiam. Mas quando isso acontece, quais são os direitos do empregado?

Vamos entender o que a lei diz sobre a posição da empresa e a posição do empregado frente ao desenvolvimento de uma patente. Entenda quais são os requisitos para que cada um tenha direitos sobre uma patente desenvolvida em decorrência do contrato de trabalho.

Entendendo o que é patente

Primeiro, é importante determinar o que é a patente.

A patente é uma espécie de direito de Propriedade Industrial concedido para a proteção de uma invenção ou um modelo de utilidade.

(Confira nossos artigos sobre o que é patente de invenção e o que é patente de modelo de utilidade)

A patente não protege nomes, logotipos, obras literárias, artísticas, textos científicos, designs, aplicativos de celular. Ela protege exclusivamente invenções e modelos de utilidade que tenham aplicação industrial.

A pessoa ou empresa que detém os direitos sobre uma patente de invenção tem direitos sobre ela por 20 anos. Na patente de modelo de utilidade, esse prazo é de 15 anos.

O que a Lei diz sobre os direitos da empresa sobre as patentes

A Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96), que dita as regras sobre as patentes, determina que as patentes desenvolvidas pelo empregado para a empresa são de titularidade exclusiva da empresa. Mas há uma exceção: quando o contrato de trabalho expressa o contrário.

Além disso, a Lei coloca algumas condições para que a patente pertença ao empregador: a execução do contrato de trabalho precisa ocorrer no Brasil, e precisa ter objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou o empregado precisa ter sido contratado especificamente para exercer atividades relacionadas à pesquisa e atividade inventiva.

Por fim, a Lei também diz que também é da empresa a patente desenvolvida pelo empregado até 1 ano após o fim do contrato de trabalho, salvo prova em contrário.

Então, em resumo, a patente desenvolvida pelo empregado é da empresa quando:

  • a patente foi desenvolvida em relação com o contrato de trabalho;
  • o contrato de trabalho não especifica que o empregado terá direitos sobre a patente;
  • o contrato de trabalho é executado no Brasil;
  • o empregado foi contratado para trabalhar com pesquisa e invenção, ou outra função que acabe resultando em pesquisa e invenção também;
  • for desenvolvida pelo empregado enquanto ele estiver na empresa;
  • for desenvolvida pelo empregado até 1 ano depois de ele ter saído da empresa, se não houver prova em contrário.

Por que a lei de patentes beneficia as empresas

Ao determinar que a patente desenvolvida pelo empregado pertence à empresa que o empregou, a intenção da Lei é que a empresa possa desfrutar do retorno sobre seu investimento.

Quando a empresa contrata o empregado, e disponibiliza recursos e instrumentos para a criação e pesquisa, está fazendo um investimento. Os direitos sobre a patente são um retorno sobre esse investimento.

Além disso, a empresa também arca com os custos do registro da patente no INPI.

Mas também há casos em que o empregado pode ter direitos sobre suas invenções. Essa possibilidade pode vir expressa no contrato de trabalho, ou pode acontecer depois da invenção, se a empresa ceder os seus direitos.

Tem dúvidas sobre patentes?

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